Justiça estadual é apta para fazer translado de registro de filhos nascidos no exterior

Tributário. ICMS. Creditamento na entrada de bens destinados ao uso e consumo, serviços de comunicação e energia elétrica. Impossibilidade.

Publicidade enganosa. Multa aplicada por PROCON a seguradora privada. Alegação de bis in idem, pois a pena somente poderia ser aplicada pela SUSEP.

Sustenta a recorrente que o Tribunal local, ao manter a multa aplicada pelo Procon, autorizou

Habeas Corpus. Processo da competência do tribunal do júri.

Excesso de prazo configurado.

Recurso Especial. Art. 17 da Lei 10.910/2004. Necessidade de intimação pessoal do representante judicial da União e suas respectivas autarquias e fundações.

Processual penal militar. Habeas corpus. Competência.

Serviço auxiliar voluntário. Soldado PM temporário.

Extorsão mediante seqüestro. Quadrilha. Prisão preventiva.

Recurso especial. Ação possessória.

Possibilidade jurídica do pedido. Bem imóvel público.

Conflito de competência. Crime de responsabilidade. Malversação de verbas do Fundeb. Prefeito municipal.

da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado.

Roubo Qualificado. Depoimentos das Vítimas e Co-Réu.

Tributário e processual civil. Recurso especial.

Violação a dispositivos constitucionais. Contribuição social sobre auxílio alimentação pago em razão de horas extras.

Operação Anaconda: trancada ação por prevaricação contra juiz federal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento da ação penal por

Processual civil e tributário. Violação do artigo 535 do CPC. IR.

Artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Neoplasia maligna.

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Dosimetria. Pena base.

Ministro nega pedido de prisão domiciliar a todos os presos do DF incluídos no grupo de risco

O ministro mencionou que, segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJ-DF permite penhora de bens de mulher de locatário inadimplente

O entendimento é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao permitir a

Anulação de nomeação de técnico judiciário por fraude em concurso é mantida

Ex-técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que teve sua

Médico do DF é dispensado de devolver horas extras recebidas indevidamente

A Turma, entretanto, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) que reduziu

Processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal leve.

Lei Maria da Penha. Natureza da ação penal.

Nancy Andrighi participa de posse na Academia Brasiliense de Letras